Portaria regulamenta pagamento de débitos do INSS para trabalho doméstico
O Diário Oficial da União publicou a portaria que regulamenta as condições para que empregadores domésticos obtenham o cancelamento de multas e redução de juros de mora de débitos de INSS, previstas no Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom). O Redom foi instituído pela Lei Complementar 150 de junho de 2015. Os interessados … Leia mais