Governo parcela pagamento do débito do crédito-prêmio do IPI
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira a MP 470 que permite às empresas exportadoras parcelarem seus débitos decorrentes do aproveitamento indevido do crédito-prêmio do IPI. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, esses créditos só existiram até 1990. Portanto, a empresa que, em 1991, por exemplo, compensou os créditos, está em dívida com a … Leia mais